HC 704253 - DECISAO

HC 704253 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (exordial acusatória e cópia do recebimento da denúncia), ônus que incumbe ao autor do writ em razão do caráter sumário do habeas corpus e da necessidade de provas documentais pré-constituídas para o exame das alegações.

Parties
Paciente: AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Trancamento De Ação Penal, Acesso a Provas (mensagens Sms), Atipicidade, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Trancamento De Ação Penal Acesso a Provas (mensagens Sms) Atipicidade Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais à análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da adequada instrução do writ pelo impetrante
  3. 3 possibilidade de novo writ desde que adequadamente instruído

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (exordial acusatória e cópia do recebimento da denúncia), ônus que incumbe ao autor do writ em razão do caráter sumário do habeas corpus e da necessidade de provas documentais pré-constituídas para o exame das alegações.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.