HC 711030 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), sendo esse ônus dos impetrantes e não sendo admissível dilação probatória no writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 ônus da instrução incumbindo aos impetrantes
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), sendo esse ônus dos impetrantes e não sendo admissível dilação probatória no writ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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