HC 706807 - DECISAO

HC 706807 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial para a compreensão da controvérsia (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do impetrante na instrução do habeas corpus, o que inviabiliza o exame do pedido, devendo ser reimpetrado caso a documentação seja apresentada.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RITO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Processual Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA RITO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos
  2. 2 impossibilidade de analisar o mérito do habeas corpus por má instrução
  3. 3 possibilidade de nova impetração mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial para a compreensão da controvérsia (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do impetrante na instrução do habeas corpus, o que inviabiliza o exame do pedido, devendo ser reimpetrado caso a documentação seja apresentada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.