HC 694116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi deficientemente instruído: não foi juntada cópia do acórdão da Turma Recursal que julgou a apelação que teria mantido a prisão preventiva, e o documento apresentado referia-se a embargos de declaração, não suprindo a necessidade de prova pré-constituída exigida para a apreciação do mandado de segurança/habeas corpus.

Parties: Paciente/impetrante: WLIANE DA CRUZ NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução.
Legal Topics: Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Agravo Regimental

Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WLIANE DA CRUZ NOGUEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de acórdão da Turma Recursal que julgou a apelação
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
3 documento juntado (acórdão de embargos de declaração) não substitui acórdão do julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.