HC 708084 - ACORDAO

HC 708084 - ACORDAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido por ausência de prova documental pré-constituída essencial ao exame (não juntada do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor da audiência de custódia), incumbindo ao impetrante instruir corretamente os autos para possibilitar a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ISAQUE ABRÃAO GONÇALVES PEREIRA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Instrução
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ISAQUE ABRÃAO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva e da degravação/arquivo da audiência de custódia
  3. 3 ônus do impetrante de instruir corretamente os autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido por ausência de prova documental pré-constituída essencial ao exame (não juntada do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor da audiência de custódia), incumbindo ao impetrante instruir corretamente os autos para possibilitar a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.