HC 676256 - DECISAO

HC 676256 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, apesar de juntada de novos documentos, não foram apresentadas as cópias da sentença penal condenatória nem da decisão que determinou o monitoramento eletrônico, sendo impossível compreender o caso e examinar a alegada coação ilegal.

Parties
Impetrante: ALEX TAVARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Reconsideração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Reconsideração

Case Brief

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos
  2. 2 necessidade de juntada da sentença penal condenatória para exame da coação
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que determinou o monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, apesar de juntada de novos documentos, não foram apresentadas as cópias da sentença penal condenatória nem da decisão que determinou o monitoramento eletrônico, sendo impossível compreender o caso e examinar a alegada coação ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intime-se.