HC 704595 - ACORDAO

HC 704595 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental porque não indicaram os vícios do art. 619 do CPP e buscavam insurgir-se quanto ao conteúdo do decisum; além disso, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído pela ausência de cópia do acórdão do writ originário, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: BERT ROELOF HENK KOEDAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Desprovidos
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos; embargos rejeitados.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Agravo Regimental Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BERT ROELOF HENK KOEDAM

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Desprovidos

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução em habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental por visar corrigir o conteúdo do decisum sem apontar vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental porque não indicaram os vícios do art. 619 do CPP e buscavam insurgir-se quanto ao conteúdo do decisum; além disso, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído pela ausência de cópia do acórdão do writ originário, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos; embargos rejeitados.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (embargos desprovidos)