HC 888588 - DECISAO

HC 888588 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de deficiência na instrução (ausência de transcrição da decisão de prisão preventiva proferida em audiência de custódia e não juntada da mídia correspondente), o que impediu a apreciação do mérito por falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus; competente aplicação das normas da Resolução n.10/2015 e do Regimento Interno do STJ para indeferimento.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Juntada De Mídia
Processo Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Juntada De Mídia

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Parties

JACKSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de transcrição da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 gravação da audiência não acostada aos autos
  3. 3 deficiência na instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de deficiência na instrução (ausência de transcrição da decisão de prisão preventiva proferida em audiência de custódia e não juntada da mídia correspondente), o que impediu a apreciação do mérito por falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus; competente aplicação das normas da Resolução n.10/2015 e do Regimento Interno do STJ para indeferimento.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se