HC 887455 - DECISAO

HC 887455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da petição inicial: a impetrante não trouxe a prova pré-constituída exigida (cópia da sentença de absolvição e do acórdão de apelação), ônus que lhe competia, o que impede a análise do mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da impetrante de instruir o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da petição inicial: a impetrante não trouxe a prova pré-constituída exigida (cópia da sentença de absolvição e do acórdão de apelação), ônus que lhe competia, o que impede a análise do mérito do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.