HC 892709 - DECISAO

HC 892709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para a verificação da verossimilhança das alegações, em razão de o habeas corpus exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Parte Impetrante

Impetrante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução incumbindo ao impetrante
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para a verificação da verossimilhança das alegações, em razão de o habeas corpus exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.