HC 887539 - DECISAO

HC 887539 - DECISAO

O pedido de reconsideração é indeferido por ausência de interesse de agir, uma vez que as matérias e documentos foram adequadamente apresentados em habeas corpus conexo (HC n. 890.066/TO) e serão apreciados naquela ação constitucional.

Parties
Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Writ (mandamus) / Pedido De Reconsideração
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Pedido De Reconsideração, Interesse De Agir, Conexidade, Juntada De Documentos
Habeas Corpus Mandamus Procedimento Instrução Deficiente Pedido De Reconsideração Interesse De Agir Conexidade Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Writ (mandamus) / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente
  2. 2 reconsideração do não conhecimento do writ
  3. 3 conexidade com HC n. 890.066/TO

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é indeferido por ausência de interesse de agir, uma vez que as matérias e documentos foram adequadamente apresentados em habeas corpus conexo (HC n. 890.066/TO) e serão apreciados naquela ação constitucional.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.