HC 846077 - ACORDAO

HC 846077 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus, rito de cognição sumária, exigia-se prova pré-constituída e juntada da peça essencial (transcrição/termo da audiência de custódia). A impetração não trouxe tal peça, limitando-se a indicar link de acesso à mídia, o que a Corte entende insuficiente; assim, procedeu o indeferimento liminar do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Indeferimento Liminar E Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Indicação De Link De Mídia Audiovisual, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Indicação De Link De Mídia Audiovisual Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Indeferimento Liminar E Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída na impetração
  2. 2 Se a mera indicação de link para acesso a mídia audiovisual supre a ausência da peça essencial nos autos
  3. 3 Consequências da instrução deficiente na análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, rito de cognição sumária, exigia-se prova pré-constituída e juntada da peça essencial (transcrição/termo da audiência de custódia). A impetração não trouxe tal peça, limitando-se a indicar link de acesso à mídia, o que a Corte entende insuficiente; assim, procedeu o indeferimento liminar do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.