HC 883482 - DECISAO

HC 883482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não foi adequadamente instruída: faltou juntada das razões do recurso de apelação, documento essencial que impede a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: APARECIDO HELIO MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial (razões Do Recurso De Apelação), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial (razões Do Recurso De Apelação) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

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Parties

APARECIDO HELIO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência das razões do recurso de apelação que impede o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo (não apreciada por deficiência de instrução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não foi adequadamente instruída: faltou juntada das razões do recurso de apelação, documento essencial que impede a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.