RHC 191061 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por unanimidade porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: os autos permanecem com instrução deficiente, faltando documentos essenciais (decreto de prisão originário e inteiro teor do inquérito policial), sendo ônus do advogado instruir o feito, o que inviabiliza a análise da plausibilidade das alegações.

Parties
Agravante: Marcilio Alves Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Não Conhecimento Do Recurso, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Deficiente Não Conhecimento Do Recurso Agravo Regimental

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Parties

Marcilio Alves Feitosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente e ausência de documentos essenciais
  2. 2 plausibilidade das alegações não pode ser analisada por falta de instrução
  3. 3 ônus de instrução probatória do advogado constituído

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por unanimidade porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: os autos permanecem com instrução deficiente, faltando documentos essenciais (decreto de prisão originário e inteiro teor do inquérito policial), sendo ônus do advogado instruir o feito, o que inviabiliza a análise da plausibilidade das alegações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.