HC 896635 - DECISAO

HC 896635 - DECISAO

O pedido foi considerado incognoscível por falta de adequada instrução do habeas corpus, em especial pela ausência da cópia da sentença condenatória impugnada; por esse motivo, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentos pré-constituídos para o exame do writ.

Parties
Paciente: EMERSON SOARES DE BRITO; Paciente: MARCELO NICACIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Incognoscível)
Outcome
Petição inicial incognoscível; liminar indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Petição Inicial Indeferida, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial Petição Inicial Indeferida Habeas Corpus

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Parties

EMERSON SOARES DE BRITO

Paciente

MARCELO NICACIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Incognoscível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória como defeito de instrução do habeas corpus
  2. 2 alegação de ilegalidade do flagrante e ausência de reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) formulada pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado incognoscível por falta de adequada instrução do habeas corpus, em especial pela ausência da cópia da sentença condenatória impugnada; por esse motivo, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentos pré-constituídos para o exame do writ.

Court Disposition

Petição inicial incognoscível; liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.