Rcl 47211 - DECISAO
A reclamação foi considerada não conhecida por ausência da documentação essencial exigida para sua instrução (prova pré-constituída e inteiro teor do acórdão reclamado), sendo cabível o indeferimento da petição inicial nos termos dos precedentes citados.
- Parties
- Reclamante: Raimundo José dos Reis Filho; Reclamado: Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Descumprimento De Ordem Do Superior Tribunal De Justiça, Abuso De Autoridade, Prevaricação, Desobediência, Arquivamento De Procedimentos
Case Brief
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Parties
Raimundo José dos Reis Filho
Reclamante
Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para demonstrar afronta à autoridade das decisões do STJ
- 2 reclamação não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
- 3 alegações de abuso de autoridade, desobediência e prevaricação atribuídas ao Desembargador Corregedor
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada não conhecida por ausência da documentação essencial exigida para sua instrução (prova pré-constituída e inteiro teor do acórdão reclamado), sendo cabível o indeferimento da petição inicial nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Reclamação não conhecida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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