HC 897014 - DECISAO

HC 897014 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de adequada instrução, em especial pela ausência da cópia do recurso especial indispensável à compreensão da controvérsia, tornando impossível o exame do pedido de habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Petição Inicial, Documentação Faltante, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Petição Inicial Documentação Faltante Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do recurso especial interposto
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus e ônus de prova documental do impetrante
  3. 3 pedido de suspensão do trânsito em julgado e do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de adequada instrução, em especial pela ausência da cópia do recurso especial indispensável à compreensão da controvérsia, tornando impossível o exame do pedido de habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.