HC 898477 - DECISAO

HC 898477 - DECISAO

Não conhecimento do writ em razão da deficiência na instrução, consistente na ausência de cópia das decisões de primeiro grau e na falta de prova pré-constituída que comprove a verossimilhança das alegações, ônus que incumbia à impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia das decisões de primeiro grau na petição inicial
  2. 2 deficiência na instrução que inviabiliza exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 ônus da impetrante de apresentar prova pré-constituída, especialmente quando representada por advogado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ em razão da deficiência na instrução, consistente na ausência de cópia das decisões de primeiro grau e na falta de prova pré-constituída que comprove a verossimilhança das alegações, ônus que incumbia à impetrante.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.