HC 869231 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração e o agravo não foram instruídos com documentação indispensável (cópia do decreto prisional), exigida para o exame do habeas corpus, e porque o agravo não apresentou fatos ou teses novos capazes de modificar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova documental pré-constituída na impetração do habeas corpus
- 2 ausência do decreto prisional como peça essencial impede conhecimento do mandamus
- 3 agravo regimental carece de argumentos novos para alterar decisão anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração e o agravo não foram instruídos com documentação indispensável (cópia do decreto prisional), exigida para o exame do habeas corpus, e porque o agravo não apresentou fatos ou teses novos capazes de modificar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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