HC 905780 - DECISAO

HC 905780 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou a cópia da sentença condenatória, documento essencial; como em habeas corpus a prova deve estar pré-constituída e a impetração deve vir instruída, a pretensão não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Pedido Liminar, Suspensão Dos Efeitos Da Sentença
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Nulidade Das Provas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Pedido Liminar +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 ausência de documento essencial (cópia da sentença condenatória) e instrução deficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou a cópia da sentença condenatória, documento essencial; como em habeas corpus a prova deve estar pré-constituída e a impetração deve vir instruída, a pretensão não pode ser conhecida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.