RHC 195891 - DECISAO

RHC 195891 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da deficiência na instrução, especificamente pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Ketlyn Garcia Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações, Motivação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Prisão Preventiva Processo Penal Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações Motivação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Ketlyn Garcia Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da deficiência na instrução, especificamente pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.