HC 907308 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou a sentença de primeiro grau, documento essencial; por falta de instrução probatória prévia e de peças indispensáveis, o habeas corpus não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: GREGORY ARANDA DE MOURA; Paciente: KELVIN IGOR DOS SANTOS GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Petição Inicial Indeferida, Ausência De Documento Essencial
Case Brief
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Parties
GREGORY ARANDA DE MOURA
Paciente
KELVIN IGOR DOS SANTOS GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de instrução probatória prévia em habeas corpus
- 2 Consequência da ausência de documentos essenciais (sentença de primeiro grau) para conhecimento da petição
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou a sentença de primeiro grau, documento essencial; por falta de instrução probatória prévia e de peças indispensáveis, o habeas corpus não pode ser conhecido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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