RHC 196363 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, diante da ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão a quo, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória e andamentos processuais) que impedem a análise das alegações e do alegado excesso de prazo.
- Parties
- Recorrente: Ivan Costa Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ônus De Instrução Documental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ivan Costa Ferreira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
- 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias
- 3 impossibilidade de verificação do alegado excesso de prazo sem a sucessão dos andamentos processuais
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, diante da ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão a quo, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória e andamentos processuais) que impedem a análise das alegações e do alegado excesso de prazo.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment