HC 906905 - DECISAO

HC 906905 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (acórdão correto), de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: NATHALIA VITTORIA ALVES RUFINO; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal do Foro de Suzano-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Petição Inicial, Documentação Essencial
Penal Processo Penal Instrução Deficiente Petição Inicial Documentação Essencial

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Parties

NATHALIA VITTORIA ALVES RUFINO

Paciente

1ª Vara Criminal do Foro de Suzano-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração
  3. 3 impossibilidade de conhecer da pretensão por falha na instrução

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (acórdão correto), de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.