HC 910894 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida por ausência da cópia da sentença de primeiro grau, documento essencial; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties: Paciente: DANILO SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics: Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Pedido Liminar

Penal Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

DANILO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
2 ônus da impetração de instruir o feito
3 ausência da cópia da sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida por ausência da cópia da sentença de primeiro grau, documento essencial; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

Publique-se.
Intimem-se.