HC 907742 - DECISAO

HC 907742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída e os documentos essenciais (decreto prisional, antecedentes criminais, comprovantes de residência e de ocupação lícita), ônus que lhe cabe, impedindo a análise do mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução é do impetrante, especialmente quando advogado
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída e os documentos essenciais (decreto prisional, antecedentes criminais, comprovantes de residência e de ocupação lícita), ônus que lhe cabe, impedindo a análise do mérito do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.