HC 854471 - ACORDAO

HC 854471 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, havendo instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais (notadamente cópia do auto de prisão em flagrante), o que inviabiliza a análise da plausibilidade das alegações e justifica a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Paciente: Cristiano Mota Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Não Conhecimento, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Deficiente Documentos Essenciais Não Conhecimento Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Mota Jardim

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente por ausência de peças essenciais, notadamente cópia do auto de prisão em flagrante
  2. 2 Inviabilidade de análise da plausibilidade das alegações por falta de documentos
  3. 3 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, havendo instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais (notadamente cópia do auto de prisão em flagrante), o que inviabiliza a análise da plausibilidade das alegações e justifica a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.