HC 915985 - DECISAO

HC 915985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do ato apontado como coator; sendo o writ rito sumário que exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Impetrante/paciente: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Coator: D. Desembargador Enéias Xavier Gomes da 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Reconhecimento De Pessoas, Prerrogativas Profissionais, Pedido De Redesignação De Ato
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Mandado De Segurança Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Reconhecimento De Pessoas Prerrogativas Profissionais +1 more

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Impetrante/paciente

D. Desembargador Enéias Xavier Gomes da 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do ato apontado como coator
  2. 2 ônus de produzir prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 suficiência de indicação de link para peça faltante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do ato apontado como coator; sendo o writ rito sumário que exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.