HC 903723 - ACORDAO

HC 903723 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade alegada; não é admissível, via habeas corpus após trânsito em julgado, o reexame amplo do conjunto fático-probatório; além do reconhecimento questionado, as instâncias ordinárias apontaram outras provas que sustentam a condenação, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante/paciente: Wesley Cardoso Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento); Decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Instrução Deficiente Reconhecimento Fotográfico Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

Wesley Cardoso Bueno

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento); Decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova de reconhecimento fotográfico
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade alegada; não é admissível, via habeas corpus após trânsito em julgado, o reexame amplo do conjunto fático-probatório; além do reconhecimento questionado, as instâncias ordinárias apontaram outras provas que sustentam a condenação, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus