HC 935077 - DECISAO

HC 935077 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória), o habeas corpus não estava adequadamente instruído, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Thiago Augusto Gomes dos Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Processual Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

Thiago Augusto Gomes dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória), o habeas corpus não estava adequadamente instruído, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.