HC 936074 - DECISAO

HC 936074 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão impugnado), tornando a petição insuficientemente instruída para verificar o alegado cumprimento da pena por livramento condicional, além da vedação de apreciação de matéria não suscitada nas instâncias anteriores.

Parties
Paciente: Jeferson Nunes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Livramento Condicional Supressão De Instância

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Parties

Jeferson Nunes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de produzir elementos documentais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão impugnado), tornando a petição insuficientemente instruída para verificar o alegado cumprimento da pena por livramento condicional, além da vedação de apreciação de matéria não suscitada nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.