HC 935947 - DECISAO
A petição inicial não foi conhecida por falta de adequada instrução probatória, especificamente pela ausência da sentença condenatória, do acórdão da apelação e dos autos de prisão em flagrante, ônus do impetrante em habeas corpus, pelo que a petição foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Paciente: Gustavo Ribeiro Barrete; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Ônus Da Instrução, Violação De Domicílio, Indícios De Autoria E Materialidade
Case Brief
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Parties
Gustavo Ribeiro Barrete
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadequada instrução do habeas corpus
- 2 ausência de sentença condenatória, acórdão da apelação e autos de prisão em flagrante
- 3 ônus do impetrante em juntar provas documentais pré-constituídas
Ratio Decidendi
A petição inicial não foi conhecida por falta de adequada instrução probatória, especificamente pela ausência da sentença condenatória, do acórdão da apelação e dos autos de prisão em flagrante, ônus do impetrante em habeas corpus, pelo que a petição foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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