HC 938639 - DECISAO

HC 938639 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de instrução suficiente: a impetração não juntou a cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo à parte impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Vitor Hugo Furini Cavariani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Pedido Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

Vitor Hugo Furini Cavariani

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser processado sem a juntada de decisão do juízo da execução
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 Se a instrução insuficiente autoriza o indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de instrução suficiente: a impetração não juntou a cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo à parte impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.