HC 921065 - ACORDAO

HC 921065 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus estava deficientemente instruída pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para verificar eventual ilegalidade patente; sem tal peça não é possível o exame do writ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ERITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022

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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impedindo a instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 pedido de indulto natalino fundado no Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus estava deficientemente instruída pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para verificar eventual ilegalidade patente; sem tal peça não é possível o exame do writ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus