HC 953441 - DECISAO

HC 953441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com documentos essenciais (cópia integral do acórdão e documentos de antecedentes), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da instrução do impetrante
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com documentos essenciais (cópia integral do acórdão e documentos de antecedentes), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.