HC 921902 - ACORDAO

HC 921902 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não veio instruída com peças essenciais (decisão de primeiro grau e cópia integral do acórdão), impedindo o conhecimento do pedido; ademais, a petição subsequente interposta sucessivamente não foi conhecida em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE DUTRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE DUTRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de juntada posterior de peças processuais no habeas corpus
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal em recursos sucessivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não veio instruída com peças essenciais (decisão de primeiro grau e cópia integral do acórdão), impedindo o conhecimento do pedido; ademais, a petição subsequente interposta sucessivamente não foi conhecida em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 20/21)