HC 954132 - DECISAO

HC 954132 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Greice Milene dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002962-94.2024.8.21.0005); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medida Liminar, Ônus Da Instrução Documental
Processual Penal Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medida Liminar Ônus Da Instrução Documental

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Parties

Greice Milene dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002962-94.2024.8.21.0005)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do pedido diante da instrução deficiente dos autos
  2. 2 ônus do impetrante de juntar provas documentais pré-constituídas em habeas corpus
  3. 3 análise da alegação de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prejudicada pela falta do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base nos arts. 34, XVIII, e 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.