HC 961400 - DECISAO
Por não ter a impetrante instruído o habeas corpus com documentos essenciais (notadamente o acórdão da apelação criminal) e, assim, não ter trazido prova pré-constituída que sustente a verossimilhança das alegações, o writ não comportando dilação probatória, o habeas corpus não deve ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ônus da prova na impetração do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não ter a impetrante instruído o habeas corpus com documentos essenciais (notadamente o acórdão da apelação criminal) e, assim, não ter trazido prova pré-constituída que sustente a verossimilhança das alegações, o writ não comportando dilação probatória, o habeas corpus não deve ser conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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