HC 957547 - DECISAO

HC 957547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com prova pré-constituída essencial (decreto prisional 'primevo' e documentos comprobatórios de residência e ocupação), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva Não Conhecimento

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ônus de instruir o habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ausência de juntada do decreto prisional 'primevo'

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com prova pré-constituída essencial (decreto prisional 'primevo' e documentos comprobatórios de residência e ocupação), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.