CC 210312 - DECISAO

CC 210312 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido em razão da instrução deficiente e da ausência de juntada de peças essenciais ao deslinde da controvérsia, o que, por consequência, torna prejudicado o pedido de liminar; nada obsta a suscitação de novo incidente que esteja devidamente instruído.

Parties
Suscitante: COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Peças Essenciais, Não Conhecimento Do Conflito De Competência, Pedido De Liminar Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Instrução Deficiente Ausência De Peças Essenciais Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pedido De Liminar Prejudicado

Case Brief

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Parties

COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do conflito de competência devido à ausência de juntada de peças essenciais
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do incidente por falta de documentos essenciais
  3. 3 prejuízo do pedido de liminar em razão do não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido em razão da instrução deficiente e da ausência de juntada de peças essenciais ao deslinde da controvérsia, o que, por consequência, torna prejudicado o pedido de liminar; nada obsta a suscitação de novo incidente que esteja devidamente instruído.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar