HC 982151 - DECISAO

HC 982151 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, pois aos autos foi juntada apenas a ementa do acórdão, faltando prova pré-constituída necessária para examinar a alegada coação ilegal que justificaria a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS LOPES DE CAMPO S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Carência De Ação, Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade Por Invasão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Carência De Ação Tráfico Ilícito De Drogas Nulidade Por Invasão Domiciliar

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Parties

DOUGLAS LOPES DE CAMPO S

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por juntada apenas da ementa do acórdão
  3. 3 impossibilidade de examinar suposta coação ilegal sem peças essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, pois aos autos foi juntada apenas a ementa do acórdão, faltando prova pré-constituída necessária para examinar a alegada coação ilegal que justificaria a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.