HC 988647 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão), incumbindo-lhe o ônus da instrução, e a via mandamental não admite dilação probatória, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do writ.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia
- 2 ônus da instrução cabe ao impetrante
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão), incumbindo-lhe o ônus da instrução, e a via mandamental não admite dilação probatória, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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