HC 991866 - DECISAO

HC 991866 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a documentação acostada é insuficiente para demonstrar o constrangimento ilegal; a exigência de prova pré-constituída e a ausência de peças essenciais (como o acórdão impugnado) tornam inviável o exame do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: JULIANO BERLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por insuficiência de instrução.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Preclusão, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Preclusão Impugnação Específica

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Parties

JULIANO BERLANDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante de documentação insuficiente/prova pré-constituída ausente
  2. 2 Se cabe trancamento do inquérito por demora/inércia investigativa
  3. 3 Se esta Corte é competente para apreciar o habeas corpus (CF, art. 105) sem exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a documentação acostada é insuficiente para demonstrar o constrangimento ilegal; a exigência de prova pré-constituída e a ausência de peças essenciais (como o acórdão impugnado) tornam inviável o exame do writ por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por insuficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.