RHC 213958 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, com ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença que negou direito de recorrer em liberdade, demais andamentos necessários) e da inexistência de procuração nos autos, circunstâncias que impedem a verificação do alegado constrangimento e encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ).

Parties
Recorrente / Paciente: Luis Alberto Samudio Caballero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Instrução Deficiente, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Deficiente Procuração Não Conhecimento Do Recurso Excesso De Prazo

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Parties

Luis Alberto Samudio Caballero

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais aos autos (decreto de prisão preventiva, sentença, folhas de antecedentes, parecer ministerial)
  2. 2 ausência de instrumento procuratório nos autos
  3. 3 ônus do advogado de instruir o feito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, com ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença que negou direito de recorrer em liberdade, demais andamentos necessários) e da inexistência de procuração nos autos, circunstâncias que impedem a verificação do alegado constrangimento e encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.