HC 993701 - DECISAO
Por ausência de documentação essencial (cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual e da sentença do Magistrado singular), não foi possível verificar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante, o writ não pode ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão estadual e da sentença
- 2 ônus da instrução do impetrante
- 3 exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Por ausência de documentação essencial (cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual e da sentença do Magistrado singular), não foi possível verificar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante, o writ não pode ser conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment