HC 1001595 - ACORDAO

HC 1001595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi deficientemente instruído: o impetrante deixou de juntar a decisão que decretou a custódia preventiva e outros documentos essenciais ao contexto, contrariando o dever de lealdade processual e a exigência de prova pré-constituída para o exame de matéria de liberdade, de modo que não se conheceu nem se concedeu a ordem pleiteada.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA ABILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Lealdade Processual, Prisão Domiciliar, Custódia Preventiva, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Deficiente Lealdade Processual Prisão Domiciliar Custódia Preventiva Agravo Regimental

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Parties

ALESSANDRA ABILINO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  2. 2 ônus da instrução documental pelo impetrante
  3. 3 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva e de documentos contextuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi deficientemente instruído: o impetrante deixou de juntar a decisão que decretou a custódia preventiva e outros documentos essenciais ao contexto, contrariando o dever de lealdade processual e a exigência de prova pré-constituída para o exame de matéria de liberdade, de modo que não se conheceu nem se concedeu a ordem pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental