HC 1027782 - DECISAO

HC 1027782 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou risco à liberdade, apontou autoridades de primeiro grau (incabível manejo direto do habeas corpus no STJ), e deixou de instruir o writ com documentos essenciais (inteiro teor do ato coator/acórdão), motivo pelo qual, à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do pedido e indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: ABBOUD LAHDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento/ato Coator (inteiro Teor Do Acórdão), Competência Para Impetração Perante O STJ, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Processual Penal Usucapião Direito Processual Civil Instrução Deficiente Ausência De Documento/ato Coator (inteiro Teor Do Acórdão) Competência Para Impetração Perante O STJ Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABBOUD LAHDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus perante o STJ quando apontadas autoridades de primeiro grau
  2. 2 Existência de risco à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 Instrução do writ: necessidade de juntada do inteiro teor do ato coator/acórdão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou risco à liberdade, apontou autoridades de primeiro grau (incabível manejo direto do habeas corpus no STJ), e deixou de instruir o writ com documentos essenciais (inteiro teor do ato coator/acórdão), motivo pelo qual, à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do pedido e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.