HC 1030913 - DECISAO

HC 1030913 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material (remoção do trecho que mencionava outro paciente), mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, pela ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu o trabalho externo), impondo-se o não conhecimento do writ por falta de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: HIGOR DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos em parte para correção de erro material; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Liminar, Progressão De Regime, Trabalho Extramuros
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

HIGOR DA SILVA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material por menção a outro paciente (ANDRÉ LUIZ DE CANINE)
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de peças essenciais (decisão de primeira instância que deferiu trabalho externo)
  3. 3 omissão quanto à urgência e risco de perda de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material (remoção do trecho que mencionava outro paciente), mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, pela ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu o trabalho externo), impondo-se o não conhecimento do writ por falta de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para correção de erro material; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Extrair e desconsiderar do decisum o excerto que mencionava o paciente ANDRÉ LUIZ DE CANINE
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente (ausência de peças processuais essenciais)