HC 1038346 - DECISAO

HC 1038346 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão da apelação, sentença e denúncia), ônus que lhe compete, de modo que não há base documental suficiente para examinar a verossimilhança das alegações, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para verificação das alegações (acórdão da apelação, sentença e denúncia)
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações
  3. 3 ônus da instrução incumbe à impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão da apelação, sentença e denúncia), ônus que lhe compete, de modo que não há base documental suficiente para examinar a verossimilhança das alegações, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.