HC 1035012 - DECISAO

HC 1035012 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem ter liminar concedida porque o impetrante deixou de instruir a petição com documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória/decreto de prisão), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FILIPE GOMES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

FILIPE GOMES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória) para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se a ausência de documentação inviabiliza a análise do constrangimento ilegal
  3. 3 se a juntada posterior de documentos saneia a instrução deficientemente apresentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem ter liminar concedida porque o impetrante deixou de instruir a petição com documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória/decreto de prisão), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.